TERMOS DE USO

APRESENTAÇÃO

Estes Termos de Uso aplicam-se aos Serviços oferecidos pela SWIFT INTERMEDIACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dr. Mello Nogueira, nº 105, Casa 624 E, bairro Vila Baruel, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 02510-040, inscrita no CNPJ nº 42.224.607/0001-03, doravante denominada simplesmente “SWIFT”.

A SWIFT oferece Serviços de mercado de balcão (OTC) para investidores que operam com altos volumes, Serviços de intermediação que conectam, diretamente, Usuários para que possam realizar transações operacionais com criptoativos em geral, dentro do ambiente over-the-counter, que conta com a presença de empresas que operam com compra e venda de criptomoedas de estoque próprio, e os Serviços de conversão de criptomoedas no Blockchain. Além disto, a SWIFT presta também o serviço de corretora de criptomoedas, ou seja, Exchange de criptomoedas, atuando como uma “bolsa de valores” independente, de forma que, os preços das criptomoedas negociadas nelas variam conforme a lei da oferta e da procura.

A relação entre a SWIFT e seus Clientes, nesta prestação de Serviços, exige uma completa relação de credibilidade e confiança, um compromisso inalterável com a legalidade e espírito de cooperação com os órgãos reguladores dos mercados em que atua.

A SWIFT INTERMEDIAÇÃO LTDA é a detentora de todos os direitos sobre a Plataforma SWIFT (“Plataforma”), uma Plataforma privada de negócios com foco no mercado digital de criptoativos e iniciativas na blockchain e Exchange disponibilizadas através do website hospedado sob o domínio: http://www.swiftotc.com/ .

A SWIFT e o Usuário, celebram o presente Termo de Uso (“Termo”), que define as condições pelas quais o Usuário poderá acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, disponibilizada em ambiente web, com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

ANTES DE FAZER USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA SWIFT, O USUÁRIO CONCORDA EM LER ATENTAMENTE ESTE TERMO AQUI APRESENTADO E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS DE NOSSO SITE, GARANTINDO SUA PERFEITA COMPREENSÃO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SWIFT IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS DE USO.

AO CLICAR NO BOTÃO “CRIAR CONTA” OU ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE OBRIGADO A ESTES TERMOS DE USO E A TODOS OS TERMOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA A QUALQUER TÍTULO.

É parte integrante e indissociável deste instrumento a Política de Privacidade, Manual de Compliance, Política de Confidencialidade e Política Anticorrupção e Lavagem de Dinheiro, na forma destes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

1.1. “Aceite”: significa o consentimento prévio e expresso do Usuário acerca das condições dispostas neste documento, o que implica em sua vinculação automática a este Termo;

1.2. “Aplicações”: São aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o titular possa gerenciar sua Conta SWIFT, na forma prevista nestes Termos de Uso;

1.3. “Ativo digital”: significa criptomoedas, ondulações e outros ativos digitais que podem ser comprados, vendidos ou negociados por meio dos Serviços.

1.4. “Canais de Comunicação”: São os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a SWIFT, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes: (i). Chat Online no Aplicações; e (ii) E- mail: [email protected].

1.5. “Carteira Virtual”: conta virtual de armazenamento de Criptomoedas, de titularidade do Usuário, por meio de chaves públicas e de acesso criptografado (chave privada), permite ao Usuário guardar, enviar, receber e consultar as Criptomoedas a ela vinculados. A carteira virtual é vinculada ao CPF ou CNPJ, como aplicável, do proprietário das respectivas Criptomoedas;

1.6. “Comissão”: serviço por meio do qual a SWIFT, enquanto comissária, realiza a aquisição ou a venda de criptomoedas, em seu próprio nome, mas por conta e ordem do Usuário, assim entendido como comitente.

1.7. “Conta Financeira”: significa qualquer conta financeira da qual o Usuário é o proprietário beneficiário mantida por terceiros fora dos nossos Serviços, incluindo, mas não se limitando a contas de Serviços de pagamento de terceiros ou contas mantidas por instituições financeiras de terceiros.

1.8. “Conta de Ativo Digital”: significa qualquer endereço ou conta de Ativo Digital de sua propriedade, controlada ou operada por você, mantida fora dos Serviços e não pertencente, controlada ou operada pela SWIFT;

1.9. “Conta SWIFT”: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à SWIFT, onde são armazenados os reais transferidos pelo Usuário e os reais recebidos pela venda de Criptomoedas na Plataforma SWIFT, e por meio da qual o Usuário poderá fazer a emissão futura de ordem de compra e venda de Criptomoedas.

1.10. “Criptomoedas”: significam as moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda por meio da Plataforma;

1.11. “Conversão de criptoativos”: significa uma a SWIFT possui infraestrutura tecnológica necessária para que o investidor possa negociar e realizar a conversão de seus criptoativos digitais em moeda Real (R$).

1.12. “Dados Financeiros”: significam quaisquer dados disponibilizados pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, dados de contasbancárias;

1.13. “Dados Pessoais”: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, comprovante de residência, número de telefone, endereço eletrônico e documento oficial de identificação com foto;

1.14. “Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP)”: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.15. “Fundos”: significa Ativo Digital e / ou Licitação Legal.

1.16. “Internet”: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.17. “IN 1.888/2019”: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com Criptomoedas.

1.18. “Licitação Legal”: significa qualquer moeda nacional, que pode ser usada em conexão com uma compra ou venda de ativos digitais por meio dos Serviços e não inclui nenhum ativo digital.

1.19. “Ordem de Compra”: ordem para aquisição de criptomoedas no âmbito da plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma ordem de venda realizada por outro Usuário.

1.20. “Ordem de Venda”: é a proposta realizada pelo Usuário por meio da Plataforma para a venda de suas Criptomoedas, da qual constam os detalhes e condições de venda, e quando em conjunto com “Ordem de Compra”, passam a ser determinadas “Ordens”;

1.21. “Plataforma”: ambiente de negociação eletrônica, desenvolvido e de propriedade da SWIFT, acessado via internet, pelo website ou aplicativo, utilizado e disponibilizado pela SWIFT aos Usuários para operações de compra e venda de criptomoedas e Serviços correlatos.

1.22. “Política de Privacidade”: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos titulares. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

1.23. “Serviços”: Serviços disponibilizados pela SWIFT, por meio da Plataforma, de: (i) mercado de balcão (OTC) para investidores que operam com altos volumes. Serviços de Intermediação que conecta, diretamente, Usuários para realizarem transações operacionais com criptoativos em geral, dentro do ambiente over-the-counter, em que empresas que operam com compra e venda de criptomoedas de estoque próprio; (ii) conversão de criptomoedas; e (iii) serviços de Exchange de criptoativos.

1.24. “Site”: significa o endereço eletrônico http://www.swiftotc.com/ , cujo domínio é de propriedade da SWIFT ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

1.25. “Soluções Blockchain”: (também conhecido como “o protocolo da confiança”) significa uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medidade segurança.

1.26. “Stablecoins”: criptomoedas lastreadas em outra criptomoeda, moeda fiduciária ou mercadorias negociadas em bolsa;

1.27. “Usuário/Titular”: pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma da SWIFT e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos e Condições, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela SWIFT, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

1.28. “Terminais”: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

2. ELEGIBILIDADE

2.1. A SWIFT pode não disponibilizar os Serviços em todos os mercados e jurisdições e pode restringir ou proibir o uso dos Serviços de determinados locais ou jurisdições estrangeiras (“Locais Restritos”). Se estiver se registrando para usar os Serviços em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que (i) tal pessoa jurídica está devidamente organizada e validamente existente de acordo com as leis aplicáveis da jurisdição de sua organização; e (ii) você está devidamente autorizado por tal pessoa jurídica para agir em seu nome.

2.2. Para usar os Serviços da Plataforma SWIFT, você declara e garante que: (a) é maior de idade (maior de 18 anos) para firmar um contrato vinculativo (b) não tenha sido anteriormente suspenso ou removido do uso de nossos Serviços; (c) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este acordo e, ao fazê-lo, não violará nenhum outro acordo do qual você seja parte; (d) não está localizado, sob o controle de, ou é nacional ou residente de (i) quaisquer Locais Restritos, ou (ii) qualquer país ao qual o Brasil tenha embargado bens ou Serviços; (e) não são identificados como um “Nacional Especialmente Designado;” (f) não são incluídos na Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio; e (g) não usará nossos Serviços se alguma lei aplicável em seu país o proibir de fazê-lo de acordo com estes Termos.

3. ACEITE DOS TERMOS DE USO

3.1. O Usuário, ao aceitar este Termo, concorda que este poderá sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas da SWIFT, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a verificação periódica do mesmo, principalmente antes da utilização dos Recursos, e também concorda com as demais Políticas da Plataforma. Se a SWIFT informar ao Usuário sobre alterações significativas realizadas no Termo, o fará por mera liberalidade.

3.2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO DEVERÁ SER FEITA QUANDO O USUÁRIO SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. ISSO INDICARÁ QUE O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, NÃO ACEITE E NÃO CONTINUE O PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR EXPLIQUE O MOTIVO DE DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS NESTES TERMOS DE USO PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.

3.3. Quaisquer alterações neste Termo serão informadas por meio da Plataforma e/ou mediante envio de e-mail. Caso o Usuário continue utilizando os Serviços disponibilizados nesta, será considerado que ele concordou tacitamente com as alterações.
3.4. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio e responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

3.5. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente Termo. Ao manifestar o “Aceite”, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termo, e, ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.

3.6. Caso o Usuário tenha alguma objeção a qualquer disposição destes Termos, inclusive posterior ao seu aceite, deverá cessar imediatamente seu uso, observado o disposto neste Termo.

3.7. Para utilizar os Recursos da Plataforma, o Usuário deve ter ciência sobre o que são criptoativos, o mercado de criptoativos e ter considerado seu risco inerente ao mercado de criptomoedas. O valor das criptomoedas pode variar no tempo e local e o Usuário tem conhecimento dessa circunstância, aceitando-a por sua conta e risco, de forma consciente e informada.

4. A PLATAFORMA/SITE

4.1. A Plataforma da SWIFT é composta por tecnologias de última geração, cálculos financeiros avançados e especialistas dedicados em “operações” com uma estrutura inteligente, unindo tecnologias, como Blockchain, a uma estratégia de risco gerenciada, possibilitando negociações dos principais ativos digitais, nas maiores e mais seguras OTCs do mundo. O rendimento dessas operações é realizado diariamente, com o saldo sendo atualizado na conta do Usuário.

4.2. A Plataforma da SWIFT presta os Serviços de intermediação de compra e venda de criptoativos, por isso, a responsabilidade pelas operações realizadas por seu intermédio é exclusivamente do Usuário, não prestando o site qualquer consultoria em investimentos nesse ou em qualquer tipo de ativo.

4.3. A SWIFT poderá atualizar a Plataforma sempre que desejar, ou for necessário, bem como deixar de disponibilizá-la, atualizá-la ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

4.4. Em caso de descontinuidade da Plataforma ou de qualquer produto ou funcionalidade, a
SWIFT informará os Usuários através de atualização dos Termos de Uso.

4.5. A SWIFT travará a cotação das moedas por 10 (dez) segundos e a cada 10 (dez) segundos haverá a atualização dos valores, quando da liquidação de ativos ou de compra de ativos.

5. CADASTRO

5.1. Para a utilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma, é necessário que o Usuário, primeiramente, realize um cadastro prévio no qual forneça voluntariamente informações sobre si, mencionada na Política de KYC e na Política de PLD como:

i) Dados relacionados a empresa e de seu quadro societário;

ii) Documentos referentes aos sócios da empresa, como identificação civil, CPF, comprovante de residência, entre outros;

iii) Certidão da IN 1888/2019;
iv) Faturamento declarado dos últimos 12 (doze) meses atualizados;
v) Se em seu quadro societário há Pessoas Expostas Politicamente (PEP);
vi) Se houve alteração no quadro societário nos últimos 12 (doze) meses;
vii) Se os sócios da empresa possuem histórico criminal relacionado a práticas ilícitas da Lei nº 9.613/98, Lei nº 12.846 e correlatas;
viii) Wallets cadastradas de sua titularidade;

ix) Foto dos sócios da empresa portando documento de identificação;
x) Se há, em sua empresa, regulamentação ou normas específicas sobre práticas de Anticorrupção, Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;
xi) Se a empresa possui Programa de Compliance e como é feito;
xii) Como se dá o Processo de Conheça seu cliente (KYC)”, “Conheça seu Parceiro (KYP)” e “Conheça seu Fornecedor (KYS)”, além de outras informações pertinentes.

5.1.1. A SWIFT poderá solicitar outras informações necessárias para a finalidade do item 5.1.

5.2. A SWIFT reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério. Caso o titular se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua Conta Pessoal não será aberta ou será cancelada, com notificação prévia ao titular, com 30 (trinta) dias de antecedência, e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Caso a Conta Pessoal seja cancelada, será facultado ao titular: (i) sacar o saldo remanescente em reais ou criptomoedas; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta. Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, o titular não converta os valores remanescentes, nem realize transferências para outra conta, a SWIFT contatará o titular para que indique conta para receber os valores.

5.3. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, não possa detectar a identidade do titular, esse cadastro será automaticamente suspenso, até que a situação se regularize, ou excluído, com notificação prévia ao titular, com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o cadastro seja excluído, o acesso do titular aos Serviços será definitivamente cancelado, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Ademais, nesse caso, será facultado ao titular: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta. Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, o titular não converta os valores remanescentes, nem realize transferências para outra conta, a SWIFT contatará o titular para que indique conta para receber os valores ou suas criptomoedas.

5.4. Após a aprovação do cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma Conta SWIFT, que poderá ser acessada através do site e/ou aplicativos e mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio titular. O Usuário é responsável por sua Conta SWIFT, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a elas. Logo,é vedado ao titular compartilhar o seu login e senha com terceiros, pois são informações pessoais e intransferíveis, e é responsabilidade do Usuário a sua utilização e guarda de forma segura, responsável e de boa-fé. Finalizado o processo do Cadastro/Login/Senha, o Usuário terá acesso à Plataforma/Site.

5.4.1. A SWIFT não terá responsabilidade por eventual mau uso por parte do Usuário ou de terceiros, por sua falha de segurança, bem como por eventuais ataques que o Usuário venha a sofrer.

5.4.2. O cadastramento do Usuário na Plataforma da SWIFT é gratuito, além disto, os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade e LGPD.

5.4.3. O Usuário declara que os Dados Pessoais, Dados Financeiros e Documentos fornecidos no momento do cadastro são corretos, completos e verdadeiros e compromete-se a manter seus

dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do Usuário.

5.4.4. O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário deverá ser realizado por um representante legal da sociedade, devidamente autorizado para tanto, apresentando os documentos necessários à comprovação da representação legal da sociedade.

5.4.5. A cada Usuário é permitido manter apenas uma única conta na Plataforma. Caso a SWIFT detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Usuário, uma ou todas as contas poderão ser suspensas a exclusivo critério da SWIFT.

5.4.6. Ao preencher o formulário de cadastro, com o fornecimento dos Dados Pessoais e Dados Financeiros, o Usuário ingressa no banco de dados da SWIFT autorizando a esta o acesso aos referidos dados disponibilizados.

5.5. O acesso aos Serviços da SWIFT é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do titular, não sendo autorizada a sua utilização comercial.

5.5.1. Para a emissão de Ordens é necessário que o cadastro do Usuário esteja devidamente validado pela SWIFT. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a SWIFT realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da SWIFT, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

5.5.2. O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro, e os depósitos realizados em contas de titularidades de terceiros não serão reconhecidos.

5.5.3. O Usuário aceita e declara que não realizará depósitos de terceiros em sua conta
SWIFT;

5.5.4. Caso o Usuário se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela SWIFT, sua conta será cancelada e esse Termo será automaticamente rescindido.

5.5.5. Caso a SWIFT detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, equivocadas, errôneas, incompletas, enganosas ou por sociedades irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, esta suspenderá automaticamente a referida conta, até que a situação se regularize, podendo, a seu exclusivo critério, excluir a referida conta. Caso a conta seja excluída, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços serão definitivamente cancelados, ficando o presente Termo automaticamente rescindido.

5.5.6. A SWIFT, ainda, a seu exclusivo critério, poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos de violação de qualquer das disposições deste Termo e/ou prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da SWIFT, seja incompatível com os objetivos da empresa. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste Termo, todas as suas ordens de compra ou de venda de criptomoedas ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

5.6. A senha e o login criados pelo Usuário para acesso a sua conta na Plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a SWIFT, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a SWIFT possa tomar as devidas providências.

5.6.1. O login criado pelo Usuário não poderá ter semelhança com o nome “SWIFT”.

5.6.2. A SWIFT NÃO POSSUI QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIDADE POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO. DE FORMA QUE, O TITULAR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO DE SEU LOGIN E DE SUA SENHA CRIADOS, DEVENDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO NO CASO DE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE TAL LOGIN E/OU SENHA. NEM A SWIFT, NEM O PARCEIRO, SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS AINDA QUE AUTORIZADOS PELO TITULAR.

5.6.3. CASO HAJA EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MERA SUSPEITA DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DA CONTA PESSOAL, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, HIPÓTESE EM QUE A SWIFT SOLICITARÁ AO TITULAR QUE INDIQUE UMA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS.

5.7. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso,do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a SWIFT coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da SWIFT no seguinte endereço: http://www.swiftotc.com/ .

5.8. Os Dados Pessoais e Dados Financeiros, como também os dados de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade. A Política de Privacidade da SWIFT é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

5.9. A SWIFT declara, ainda, que cumpre com os mais altos padrões éticos e legais aplicáveis ao seu negócio, desta forma, cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888

de 10 de julho de 2019 da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas as suas operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. Desta forma, o Usuário RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA – EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA, SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

5.10. Para a segurança dos Usuários. Ao acessar a plataforma e antes de realizar o login, verifique se o endereço está correto (http://www.swiftotc.com/). A SWIFT não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado. Portanto, se você verificar a existência de website muito idêntico ao da SWIFT com endereço diferente, não realize login e relate a existência deste site por meio do http://www.swiftotc.com/. Se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere a comunicação e, se possível, encaminhe o seu relato através do site http://www.swiftotc.com/ . A SWIFT está ativa no combate à fraude eletrônica e ao phishing e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

6. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

6.1. A SWIFT concede ao Usuário, neste ato e pela melhor forma de direito, uma Licença de Uso em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível da Plataforma, disponibilizado para utilização pela Plataforma e/ou Site.

6.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas, modo de utilização, inclusive pela indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade. A SWIFT, em hipótese alguma, será responsável pelos Dados Pessoais e Danos Financeiros inseridos na Plataforma, não sendo, portanto, estas informações revisadas, nem divulgadas, salvo se e quando devidamente autorizado pelo Usuário.

6.3. A SWIFT disponibiliza ao Usuário uma Plataforma, que será mantida em um servidor da internet devidamente homologado pela SWIFT.

6.4. A SWIFT reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

6.5. A Plataforma poderá ficar e permanecer não operacional pelo período necessário às atualizações e aos ajustes que porventura precisarem ser feitos, não sendo garantida a utilização ininterrupta da mesma.

7. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. O Usuário está ciente de que as operações da Plataforma são negócios com foco no mercado digital de criptoativos e iniciativas na blockchain, e que a SWIFT não tem como garantir qualquer

resultado, servindo a apresentação de estatística para fins de mera informação do Usuário.

7.2. A SWIFT atua como uma Plataforma para intermediação de negócios entre Usuários interessados em comprar e vender criptoativos. As transações são efetuadas diretamente pelos próprios Usuários por meio da Plataforma, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem qualquer interferência, participação ou influência da SWIFT, de forma que toda a negociação, comunicação e efetivação da operação é realizada sem qualquer tipo de participação da SWIFT, a qual atua única e exclusivamente como intermediadora das negociações.

7.2.1. As transações relativas à compra e venda de criptoativos são realizadas, respectivamente, por meio de Ordens de Compra e Ordens de Venda. Os Usuários que pretendem vender seus criptoativos já depositados previamente na plataforma devem registrar Ordens de Venda, bem como os Usuários interessados em comprar devem registrar na plataforma suas respectivas Ordens de Compra.

7.2.2. O Usuário poderá utilizar os Serviços oferecidos na Plataforma para (i) armazenar Criptoativos em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta SWIFT, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptoativos provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta SWIFT recursos em reais provenientes de Ordens de Venda, (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta SWIFT e (vi) fazer a conversão do criptoativo em real brasileiro.

7.2.3. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários.

7.2.4. O Usuário desde já se responsabiliza por não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de infringir qualquer lei, regulamento, este Termo, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como em não praticar lavagem de dinheiro e/ou financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos ou quaisquer ilícitos penais.

7.3. O Usuário declara-se ciente que a SWIFT comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, as Transações que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens,direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98. Ademais, a SWIFT poderá informar os dados cadastrais do Usuário às Autoridades Públicas, para atendimento de normas regulamentares e/ou requisições judiciais.
7.4. A SWIFT disponibiliza seus Serviços (depósito, retirada, negociação, conversão e armazenamento) apenas para as Criptomoedas suportadas na Plataforma SWIFT, as quais podem ser alteradas (incluídas ou excluídas) ou suspensas a qualquer tempo, a exclusivo critério da SWIFT.

7.5. Em nenhuma circunstância, o Usuário deverá tentar armazenar, enviar, converter ou receber Criptomoedas não suportadas pela Plataforma. A tentativa de envio, recebimento ou

armazenamento indevido de Criptomoedas não suportadas pela Plataforma SWIFT poderá resultar em perda integral, definitiva e irreversível das Criptomoedas, o que será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.

7.6. O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma não suporta meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativos, criptomoedas divididas em processos conhecidos como hard forks, criptomoedas ou quaisquer outras formas de representações digitais de valor, incluindo, mas não se limitando, às que interagem e/ou suplementam criptomoedas suportadas pela SWIFT. O Usuário não deve tentar utilizar sua conta na Plataforma SWIFT para receber, enviar, armazenar, converter ou interagir com as criptomoedas não suportadas pela SWIFT. A Plataforma não é configurada para detectar ou assegurar transações envolvendo criptomoedas não suportadas e a SWIFT não possui responsabilidade sobre tentativas de transações e/ou operações envolvendo criptomoedas não suportadas. A lista de criptomoedas suportadas pela Plataforma pode ser encontrada na área de Negociações e está sujeita a alterações.

7.7. A SWIFT armazena de forma segura as chaves privadas referentes às criptomoedas depositadas nos endereços disponibilizados, através de uma combinação de armazenamentos online e off-line. Em razão dessa configuração escolhida em prol da segurança dos Usuários, poderá haver atraso em relação ao processamento do recebimento, crédito em conta e/ou envio de criptomoedas através da Plataforma SWIFT.

7.8. A SWIFT não é proprietária nem controla os protocolos e redes que governam as Criptomoedas suportadas na Plataforma SWIFT, as quais possuem código aberto, que podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por terceiros, à revelia da SWIFT.

7.8.1. A SWIFT não assume responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento dos protocolos e das redes que governam as criptomoedas e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.

7.8.2. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA ESSES RISCOS ASSOCIADOS A UTILIZAÇÃO E ENVOLVIMENTO COM CRIPTOMOEDAS, INCLUSIVE SUA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEU FUNCIONAMENTO ATUAL.

7.9. Em particular, os protocolos estão sujeitos a mudanças abruptas em suas regras de funcionamento (“forks”). Tais forks podem afetar consideravelmente o valor, a função e/ou o nome das Criptomoedas suportadas pela Plataforma da SWIFT

7.9.1. Caso seja possível, a SWIFT irá prover declarações e posicionamentos sobre esses eventos, de forma a melhor informar a decisão do Usuário. Entretanto, é de inteira responsabilidade do Usuário a decisão de como lidar em relação a forks futuros.

7.9.2. No caso de um fork, poderá haver a suspensão de operações na Plataforma, inclusive

sem aviso prévio e/ou previsão de tempo esperado para normalização das operações.

7.9.3. A SWIFT, a seu exclusivo critério, poderá decidir suportar ou não suportar uma ou todas as possíveis divisões resultantes de um fork.

7.9.4. Caso não seja possível suportar determinada Criptomoeda resultante de um fork, O USUÁRIO NÃO POSSUIRÁ DIREITO E NÃO TERÁ ACESSO AO SALDO REFERENTE AO PROTOCOLO NÃO SUPORTADO.

7.10. O Usuário reconhece os riscos relacionados aos forks e reconhece e aceita que a SWIFT não possui responsabilidade e/ou dever de auxiliar o Usuário a mover e/ou vendera Criptomoeda não suportada resultante do processo de fork.

7.11. Para realizar transações por meio da Plataforma, o Usuário deve possuir uma Carteira Virtual de armazenamento de Criptoativos, de titularidade do Usuário, que seráautomaticamente criada após a realização do cadastro no Site e abertura da Conta SWIFT e que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha.

7.11.1. Cada envio de Criptoativos para a Carteira Virtual de um Usuário utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O MESMO ENDEREÇO (CHAVE-PÚBLICA) MAIS DE UMA VEZ.

7.12. O Usuário poderá armazenar em sua Carteira Virtual valores em Bitcoin, cuja comercialização venha a ser intermediada pela SWIFT.

7.12.1. O Usuário poderá a seu exclusivo critério, transferir suas Criptomoedas para outra Plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptomoedas.

7.12.2. O Usuário declara que apenas armazenará dinheiro em sua Carteira Virtual para fins de futuras emissões de Ordem de Compra, sendo que este poderá solicitar, quando de seu interesse, a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária do Banco terceirizado da SWIFT de titularidade do Usuário ou outra conta bancária de sua titularidade vinculada ao Cadastro, desde que esta seja válida e esteja vinculada a uma instituição financeira no Brasil. A SWIFT poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na Carteira Virtual do Usuário para a conta bancária do Banco terceirizado da SWIFT de titularidade do Usuário ou outra de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

7.13. Os aportes dos Usuários em reais deverão ser feitos por meio de transferência bancária ou PIX à SWIFT, de modo que não serão aceitos depósitos em dinheiro realizados de qualquer forma, especialmente aqueles feitos diretamente no caixa. Também não serão aceitas transferências provenientes de contas bancárias de titularidade de outras pessoas, físicas ou jurídicas, que não do Usuário.

7.13.1. Caso seja confirmada a tentativa de transferência à SWIFT por meio de depósito em dinheiro ou por terceiros que não o Usuário, a SWIFT providenciará o estorno do valor depositado.

7.13.2. Em caso de depósito em dinheiro, não identificado, a SWIFT fará a devolução do valor apenas mediante decisão judicial comprobatória da titularidade dos fundos.

7.14. A SWIFT só aceitará valores via transferência bancária ou PIX, em razão do Compliance e da mitigação de riscos. O Compliance do dinheiro bancarizado, da conta de pagamento do Usuário, é do Banco, não havendo nenhuma responsabilidade da SWIFT.

7.15. O Usuário poderá a seu exclusivo critério, realizar a conversão do criptoativo em moeda real brasileira, através dos serviços de Exchange da Plataforma da SWIFT.

7.15.1. O serviço de Exchange da SWIFT opera como uma corretora, intermediadora de criptoativos, facilitando a compra, venda e a troca das criptomoedas. Ela opera como uma “bolsa de valores” independente, de forma que, os preços das criptomoedas negociadas variam conforme a demanda. Desta forma, intermediam as negociações entre vendedores e compradores de criptoativos.

7.16. A SWIFT poderá, a seu exclusivo critério, utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites relativos ao volume de transações e ao valor das transferências, sendo certo que tais limites, inicialmente estipulados, poderão ser alterados a qualquer momento, conforme os parâmetros definidos pela SWIFT, solicitando ao Usuário as informações e documentações necessárias conforme sua Política de Compliance.

7.16.1. A SWIFT possui limites operacionais para os serviços de Exchange e de OTC amparados da seguinte forma:

a) Classificação Nível 1

• Depósito: Reais: R$ 10.000,00
• Stablecoins: R$ 10.000,00
• Limite Semanal
• Saque-Reais: R$ 10.000,00
• Bitcoin: 2 BTC (R$ 221.428,04)

Solicitação Nível 1:

• Submissão de documento de identificação pessoal válido e autêntico;
• Submissão de prova de vida, que consiste em envio de Selfie (foto de si mesmo) segurando o documento de identificação pessoal, bem como uma folha de papel pautado

constando a seguinte frase datada e assinada: “Quero negociar na SWIFT”;
• Submissão de comprovante de residência de até 03 (três) meses anteriores.

b) Classificação Nível 2

• Depósito: Reais: R$ 50.000,00
• Stablecoins: R$ 50.000,00
• Limite Semanal
• Saque-Reais: R$ 50.000,00
• Bitcoin: 4 BTC (R$ 441.788,96)

Solicitação Nível 2:

• Submissão de documento de identificação pessoal válido e autêntico;
• Submissão de prova de vida, que consiste em envio de Selfie (foto de si mesmo) segurando o documento de identificação pessoal, bem como uma folha de papel pautado constando a seguinte frase datada e assinada: “Quero negociar na SWIFT”;
• Submissão de comprovante de residência de até 3 (três) meses anteriores;
• Background Check que retorna informações como: i) PEP (Pessoas Expostas Politicamente); ii) Mandado de Prisão Expedido; iii) Listas de Sanções Nacionais e Internacionais (CEPIM, CEIS, CNEP, UNSC, COAF, OFAC, INTERPOL); iv) Ações judiciais e administrativas.

c) Classificação Nível 3

• Depósito: Reais: R$ 100.000,00 ou mais
• Stablecoins: R$ 100.000,00 ou mais
• Limite Semanal
• Saque-Reais: R$ 100.000,00 ou mais
• Bitcoin: 8 BTC (R$ 883.577,68) ou mais

Solicitação Nível 3

• Submissão de documento de identificação pessoal válido e autêntico;
• Submissão de prova de vida, que consiste em envio de Selfie (foto de si mesmo) segurando o documento de identificação pessoal, bem como uma folha de papel pautado constando a seguinte frase datada e assinada: “Quero negociar na SWIFT”;

• Submissão de comprovante de residência de até 03 (três) meses anteriores;
• Background Check que retorna informações como: i) PEP (Pessoas Expostas Politicamente); ii) Mandado de Prisão Expedido; iii) Listas de Sanções Nacionais e Internacionais (CEPIM, CEIS, CNEP, UNSC, COAF, OFAC, INTERPOL); iv) Ações judiciais e administrativas;
• Busca de Mídia Negativa;
• Submissão de formulário de Onboarding para fins de declaração e comprovação de capacidade econômico-financeira, com a devida demonstração da origem dos recursos a serem investidos;

• Submissão de documentos e constitutivos (PJ): i) Cópia do Contrato Social; ii) Cópia do Documento de Identificação do QSA; iii) Comprovante de endereço da empresa;

• Submissão de documentos financeiros: i) extrato bancário; ii) Balanço contábil assinado por contador; iii) Cópia da primeira página da Declaração de Imposto de Renda; iv) Documento comprobatório do faturamento médio mensal dos últimos doze meses; v) Outro documento hábil a demonstrar a situação financeira patrimonial e lastro financeiro para as operações. (vi) Demonstração de lastro financeiro de capital mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (vii) Recibo das Declarações de IN 1888/2019.

7.16.2. Em compasso com as recomendações do GAFI/FATF e demais normas referência, as SWIFT observa o procedimento de Abordagem de Risco (identificação de fatores de determinação do risco), a fim e detectar as suspeitas nas operações e reportá-las. Os riscos são subdivididos em:

(a) Alto Risco: Os riscos são significativos, mas não necessariamente proibidos. A SWIFT deve aplicar controles mais restritivos para reduzir o risco, tais como diligência reforçada e o monitoramento mais rigoroso. Serão considerados de Alto Risco:

I) Clientes domiciliados ou sediados em cidades de fronteira com outros países;
II) Clientes que sejam pessoa politicamente exposta;
III) Clientes que declaram ter, pelo menos, uma das seguintes atividades:
a) Sem atividade formal;
b) Comercialização de joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades;
c) Compra e venda de imóveis;
d) Revenda de automóveis usados;
e) Comércio de armamento;
f) Empresas de turismo;

g) Importação e Exportação;

h) Clubes esportivos;
i) Igrejas e congregações religiosas.

(b) Médio Risco: Os riscos precisam de análise adicional. Serão considerados de Médio Risco:

I) Clientes domiciliados ou sediados em cidades de fronteira com outros países;
II) Clientes que declaram ter, pelo menos, uma das seguintes atividades:
a) Sem atividade formal;
b) Comercialização de joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades;
c) Compra e venda de imóveis;
d) Revenda de automóveis usados;
e) Comércio de armamento;
f) Empresas de turismo;
g) Importação e Exportação;
h) Clubes esportivos;
i) Igrejas e congregações religiosas.

(c) Baixo Risco ou Padrão: Representa o Risco Base em relação ao qual as regras comerciais normais são aplicáveis. Serão considerados de Baixo Risco ou Padrão:

I) Clientes que tenham comprovado renda e a origem dos valores.

7.17. Cada cliente e parceiro da SWIFT recebe uma designação de risco conforme o seu perfil, o que norteia em grande parcela as diligências a serem apropriadamente aplicáveis. O tratamento baseado no balanceamento de riscos garante que aqueles riscos com maiorimpacto negativo serão tratados de forma diferenciada e tendo a devida governança.

7.18. O Usuário pode, também, solicitar o resgate de fundos existentes em sua conta SWIFT mantida junto ao Banco terceirizado da SWIFT, de titularidade do Usuário, bem como carregar as Criptomoedas suportadas na Plataforma SWIFT em sua Carteira Virtual, bem como pode vender as Criptomoedas e/ou transferi-las para outras carteiras, casas de câmbios, empresas e pessoas, que aceitem negociar as Criptomoedas.

7.19. Para realizar conversão em reais ou criptoativos da Plataforma SWIFT, o Usuário deverá ter o saldo correspondente em sua Conta SWIFT e informar dados bancários e endereço de wallet, sendo totalmente responsável por essas informações. O valor da conversão ficará bloqueado até que a conversão seja consumado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para reais e criptoativos, ressalvado o prazo específico da rede Blockchain subjacente de cada criptoativos.

7.20. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma SWIFT constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta SWIFT e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma.
7.21. O horário para o processamento das transações bancárias solicitadas é entre às 09:00 e 17:00 horas (horário bancário), de segunda à sexta, exceto feriados. Já as transações de criptoativos podem ser realizadas pelos Usuários, mediante posse de saldo, a qualquer momento através do Site.
7.22. O horário de funcionamento do suporte de atendimento da SWIFT ocorre entre às 09:00 horas e 17:00 horas (horário bancário), em dias úteis.

8. COMPRA, VENDA E CONVERSÃO DE CRIPTOMOEDAS POR MEIO DA PLATAFORMA

8.1. Para comprar ou vender Criptomoedas através da Plataforma SWIFT, o Usuário deve: (i) ter efetuado seu cadastro com sucesso e ter aceitado todas as disposições do presente Termos de Uso e de nossa Política de Privacidade; (ii) ter créditos, em reais, previamente depositados em sua Conta SWIFT; e/ou (iii) ter criptomoedas armazenadas em sua Carteira Virtual.

8.2. A compra e venda de Criptomoedas é realizada, respectivamente, por meio das Ordens: (i) Ordem de Compra; e (ii) Ordem de Venda.

8.3. Para realizar as transações de Compra e/ou Venda na Plataforma SWIFT, o Usuário deverá ter créditos, em reais ou criptoativos, previamente depositados em suas contas na Plataforma. Os saldos de créditos em reais/criptoativos correspondentes às Ordens de Compra e/ou Ordens de Venda ficarão bloqueados na conta do Usuário até que:

a) a operação de compra e/ou venda seja consumada e o referido saldo seja transferido para a conta do Usuário vendedor/comprador; ou

b) caso a Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda não tenha sido aceita e o Usuário comprador/vendedor a cancele.

8.4. Uma vez aceita a Ordem de Venda por um Usuário comprador, os criptoativos correspondentes serão transferidos da conta do Usuário vendedor para a conta do Usuário comprador. Após concluída, a operação de venda não poderá ser desfeita ou modificada.

8.5. O Usuário está ciente e concorda que não é cabível o cancelamento de uma Ordem de Compra e/ou Venda após o Aceite e a Cotação da Ordem. Ou seja, o cancelamento da Ordem de Compra e/ou Venda somente poderá ser realizado antes do Aceite desta na Plataforma SWIFT. Uma vez efetuado o aceite na Plataforma SWIFT, a Ordem de Compra e/ou Venda não poderá ser cancelada.

8.6. As ordens registradas por Usuários poderão ser aceitas por outros Usuários de forma total ou parcial. Caso uma ordem seja parcialmente aceita, o Usuário vendedor poderá manter a ordem vigente e esperar que outros Usuários aceitem os criptoativos remanescentes pelo mesmo preço fixado na ordem.

8.7. É vedado emitir mais de uma Ordem de Venda simultaneamente para a mesma quantidade de criptoativos.

8.8. Por conta dos Termos de PLD da SWIFT, as Ordens poderão ser bloqueadas e/ou canceladas sem aviso prévio, ficando retidas a disposição da justiça que determinar seu bloqueio, ou, em caso de inobservância as regras de compliance da SWIFT, as Ordens serão devolvidas em prazo até 60 (sessenta) dias.

8.9. A SWIFT não tem qualquer participação no preço das Criptomoedas, seja para a Compra ou para a Venda, sendo este estabelecido pelos Usuários da Plataforma,quando da emissão das respectivas Ordens.

8.9.1. O Usuário desde já se declara ciente de que o valor da Criptomoeda pode oscilar,sendo que pode ser diferente no momento da compra e no momento da venda.

8.9.2. A SWIFT travará a cotação das moedas por 10 (dez) segundos e a cada 10 (dez) segundos haverá a atualização dos valores.

8.9.3. A SWIFT não detém quaisquer responsabilidades no que tange a emissão e publicação das Ordens dos Usuários, sendo que atua apenas como intermediadora das negociações.

8.9.4. As Ordens poderão ser aceitas parcialmente pelo Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário o aceite, a critério do Usuário emissor da respectiva Ordem.

8.10. Ordem de Compra de Criptomoedas na Plataforma

8.10.1. O Usuário deverá possuir em sua Conta SWIFT o valor em Real correspondente à quantidade de Criptomoedas que deseja comprar. Dessa forma, o Usuário poderá preencher o formulário eletrônico de Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse, e publicá-lo na Plataforma.

8.10.2. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Uma vez aceita, por outro Usuário, a Ordem de Compra publicada, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e transferidas para a Carteira Virtual e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar, perante o outro Usuário que aceitar a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

8.10.3. O Usuário está ciente e concorda que não é cabível o cancelamento de uma Ordem de Compra e/ou Venda após o Aceite e a Cotação da Ordem. Ou seja, o cancelamento da Ordem de Compra e/ou Venda somente poderá ser realizado antes do Aceite desta na Plataforma SWIFT. Uma vez efetuado o aceite na Plataforma SWIFT, a Ordem de Compra e/ou Venda não poderá ser cancelada.

8.10.4. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

8.11. Ordem de Venda de Criptomoedas na Plataforma

8.11.1. O Usuário deverá possuir Criptomoedas armazenadas em sua Carteira Virtual, para que seja possível emitir uma Ordem de Venda. Dessa forma, o Usuário deverá publicar na Plataforma/Site uma Ordem de Venda.

8.11.2. Os Criptoativos estarão disponíveis após 06 (seis) confirmações da rede Blockchain.

8.11.3. O Usuário reconhece e concorda que as confirmações não dependem da SWIFT e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain. Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptoativos (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.

8.11.4. As Criptomoedas podem ser armazenadas na Carteira Virtual mediante depósito no endereço fornecido pelo Site, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) hora úteis.

8.11.5. Para vender Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada, antes do aceite, pelo Usuário que publicou, mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

8.11.6. Uma vez aceita a Ordem de Venda, as Criptomoedas serão automaticamente transferidas para a Carteira Virtual do Usuário aceitante e a venda não poderá ser desfeita ou modificada.

8.11.7. O Usuário está ciente e concorda que não é cabível o cancelamento de uma Ordem de Compra e/ou Venda após o Aceite e a Cotação da Ordem. Ou seja, o cancelamento da Ordem de Compra e/ou Venda somente poderá ser realizado antes do Aceite desta na Plataforma SWIFT. Uma vez efetuado o aceite na Plataforma SWIFT, a Ordem de Compra e/ou Venda não poderá ser cancelada.

8.11.8. O valor de venda do Criptoativo, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da SWIFT.

8.12. A SWIFT não é parte nem deverá ser considerada parte em qualquer das transações de compra e venda realizadas entre os Usuários mediante a Plataforma SWIFT e não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários nessas transações.

8.13. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a SWIFT apenas como fornecedora de Serviços de disponibilização de espaço virtual para negociação entre os Usuários. Em nenhum caso a SWIFT será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Plataforma.

8.14. O Usuário deve certificar-se de que cadastrou corretamente seus dados bancários para a transferência de valores em reais e o endereço de seu local de armazenamento de Criptomoedas (wallet) para a futura retirada de Criptomoedas da Plataforma. A SWIFT não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo Usuário no cadastro de seus dados bancários ou endereço de wallet.

8.15. A SWIFT recomenda que toda transação seja realizada com cautela, bom senso e adequado nível de compreensão pelo Usuário.

8.16. O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para infringir a legislação, nem praticar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

8.17. Conversão de Criptomoedas

8.17.1. A conversão de criptomoedas feita pela SWIFT ocorrerá de acordo com o câmbio e cotação disponibilizada no painel do Usuário no momento da solicitação de conversão.

8.18. Regulamentação: Os Criptoativos não possuem curso legal, não são suportados pelo governo brasileiro e a Carteira de Criptoativos e o respectivo saldo de valores não estão sujeitos às proteções do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

8.18.1. Alterações ou ações regulatórias e regulamentares nos níveis estadual, federal ou internacional podem afetar o uso, transferência, troca e valor dos Criptoativos.

8.19. Irreversibilidade: As transações em Criptoativos são irreversíveis e, portanto, as perdas devido a transações fraudulentas, ilegítimas e/ou acidentais podem não ser recuperáveis.

8.20. Rede Blockchain: As transações em Criptoativos devem ser consideradas efetuadas

quando registradas na rede Blockchain, que não será necessariamente na data ou hora em que o Usuário inicia a operação. Desta forma, as transações em Criptoativos são inseridas na SWIFT após as confirmações exigidas na rede para cada criptoativo.

8.21. Para saber o valor mínimo de confirmações de cada criptoativo, acesse: http://www.swiftotc.com/. Isso pode acontecer em 10 (dez) minutos ou até em dias. Não há nada que a SWIFT possa fazer para acelerar este processo, e a lentidão no mesmo pode ser por motivos diversos, os mais comuns são os seguintes: (i) a Plataforma de origem não ter inserido sua transação na rede blockchain; (ii) a rede estar congestionada; (iii) ter usado um mining fee (taxa de mineração) muito baixa.

8.22. A SWIFT recomenda o uso pelo titular de explorador de blocos para checar se o depósito já possui uma ou mais confirmações, bastando inserir o endereço de depósito da SWIFT no explorador.

8.23. Quanto às solicitações de conversão de Criptoativos, existe a possibilidade de demora para obter confirmações na rede Blockchain, conforme já esclarecido acima. A SWIFT realizará a inclusão de solicitações em prazo máximo de 07 (sete) dias úteis dentro da rede Blockchain e a SWIFT não se responsabiliza pela demora em obter confirmações na rede, em qualquer circunstância.

8.24. Para toda transação de conversão será informado ao titular o ‘HASH’ referente, que pode ser consultado nos livros públicos de cada Criptoativo.

9. RISCOS

9.1. Os Criptoativos são extremamente especulativos e envolvem alto grau de risco, podendo, inclusive, perder o valor total aportado. Em razão do risco, a SWIFT recomenda que os Usuários tenham capacidade financeira, sofisticação e experiência para arcar com os riscos inerentes às operações com Criptoativos.

9.2. As informações fornecidas pela SWIFT em sua plataforma, site ou materiais publicitários e/ou notícias, não se destinam a consultoria de investimento, nem devem ser interpretadas como uma solicitação de investimento ou devem ser consideradas consultoria tributária ou jurídica.

9.3. Em se tratando de um segmento de risco, em nenhum momento a SWIFT poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos Usuários devido às transações realizadas com criptoativos por meio da Plataforma.

9.4. A SWIFT não é uma consultoria de investimentos, tampouco os Serviços que presta implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos em criptoativos, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco. A SWIFT sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento

desse segmento, sua valorização e oscilação, antes de utilizar os Serviços da Plataforma.

9.5. O titular entende que a volatilidade e imprevisibilidade do preço dos Criptoativos em relação à moeda fiduciária corrente (BRL) podem resultar em perdas significativas em um curto período, cujo risco é assumido exclusivamente pelo titular, sem que a SWIFT tenha quaisquer responsabilidades quanto à estas perdas.

9.6. A SWIFT adverte que não possui cadastro junto as entidades financeiras como Banco Central do Brasil e Comissão de valores bancários – CVM e nem possuem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou do Banco Central do Brasil.

9.7. O titular ao aceitar estes Termos de Uso, assume compreender os riscos associados aos Criptoativos.

10. TARIFAS E COMISSÕES

10.1. Pela prestação dos Serviços, a SWIFT cobrará as tarifas estabelecidas no painel de tarifas disponibilizado para consulta pelo Usuário na Plataforma.

10.1.1. Os percentuais das tarifas praticadas pela SWIFT poderão ser alterados, a exclusivo critério desta, a qualquer momento, mediante comunicação prévia no Site, aos Usuários.

10.1.2. A SWIFT debitará as tarifas que lhe forem devidas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário. A mera publicação de Ordens pelos Usuários é gratuita.

10.2. As Tarifas a serem pagas pelo Usuário incidirão sobre as seguintes atividades praticadas na Plataforma:

a) “Execução de Ordem de Venda”: a inclusão de uma ordem de venda de criptomoedas na Plataforma é gratuita. Caso a ordem de venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que incluiu a referida ordem. Assim, o saldo em Reais disponível para retirada por esse Usuário será o valor de venda de criptomoedas, descontado o valor da comissão de retirada mais a comissão de venda; e

b) “Execução de Ordem de Compra”: a publicação de uma ordem de compra de criptomoedas na Plataforma é gratuita. Caso essa ordem de compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma comissão do Usuário que publicou a ordem. Assim, o saldo em criptomoedas disponível para o Usuário que publica uma ordem de compra será o valor por ele depositado, já descontado o valor da comissão de compra;

c) “Retirada de valores em reais” : Tanto o Usuário que vende seus Criptoativos através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua Conta SWIFT, não os utiliza integralmente para a compra de Criptoativos, pagarão comissão para retirada dos valores em reais de sua Conta SWIFT. Assim, no momento da retirada, será transferido ao

Usuário o saldo em reais, descontado o valor da chamada “Comissão de Retirada”.

10.3. O Usuário será informado, de forma clara, acerca de todas as Tarifa incidentes no momento em que realizar qualquer uma das seguintes atividades: (i) depósito, (ii) emissão de Ordens e (iii) saque. É dever do Usuário ler todas as comunicações e avisos que lhe forem apresentados na Plataforma.

10.3.1. Por meio do Aceite deste Temo, o Usuário concorda em pagar à SWIFT os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados.

11. SERVIÇOS DE OTC (OVER THE COUNTER) E DE EXCHANGE

11.1. A empresa SWIFT INTERMEDIACAO LTDA é prestadora de Serviços de intermediação de compra e venda de Criptoativos. Para tanto, o Usuário, pessoa física ou jurídica, deverá efetuar o cadastro junto à Plataforma da SWIFT e seguir todas as diretrizes e boas práticas constantes nestes Termos de Uso, inclusive no tocante à prestação de informações relacionadas à sua capacidade financeira.

11.2. O Serviço de OTC (OVER THE COUNTER), também conhecida como Mesa de Operações, é onde as transações financeiras são negociadas fora do livro de ofertas. Ou seja, a OTC não realiza a intermediação da transação entre terceiros, mas sim, realiza a compra e venda de criptomoedas de seu próprio estoque. Assim, a mesa de operações da SWIFT negocia compra e venda em bitcoin e em reais que são transferidos entre carteiras de criptomoedas e contas bancárias.

11.2.1. A SWIFT faz a intermediação das negociações entre os Usuários que querem comprar e os Usuários que querem vender, sempre procurando oferecer o preço mais justo, alinhado com o mercado. Uma vez acordado o preço e montante, os recursos são transferidos.

11.3. Para os serviços de OTC, o Usuário deverá contratar o serviço da mesa de operações através do site da SWIFT (http://www.swiftotc.com/), devendo conhecer as peculiaridades de transações na modalidade OTC, incluindo seu conteúdo, alcance, limites e riscos.

11.3.1. Devido à dinâmica do serviço de OTC, as negociações entre os Usuários podem ser realizadas por mensagens eletrônicas, seja por e-mail, WhatsApp ou meio similar, bem como por ligação telefônica.

11.4. O Serviço de Exchange de Criptoativos, também conhecido como intermediador de criptoativos, realiza a intermediação da compra e venda de criptomoedas entre Usuários, por meio de um livro de ordem. Nesse livro, os Usuários interessados em vender criptomoedas lançam suas ofertas, enquanto Usuários compradores lançam suas propostas de compra.

11.4.1. Realizado o negócio entre os Usuários interessados, é o momento em que a SWIFT,

como uma Exchange, propicia um local seguro para a realização dessa transação, onde o Usuário comprador transfere o valor em real como pagamento para a conta bancária da SWIFT, e o Usuário vendedor já transferiu as criptomoedas para a wallet da SWIFT também. Após isso, a SWIFT realiza a transferência do valor em real para o Usuário vendedor e de criptomoeda para o Usuário comprador, ficando com um percentual sobre o valor da transação a título de comissão pela intermediação.

12. SUPORTE TÉCNICO

12.1.1. O suporte técnico da Plataforma SWIFT será destinado tão somente a questões atinentes ao funcionamento da Plataforma SWIFT, e estará limitado a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma SWIFT e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do Usuário, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, que o dispositivo utilizado pelo Usuário possibilita a configuração adequada à utilização da Plataforma SWIFT, e que tal dispositivo está em bom estado de funcionamento. A SWIFT sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento desse segmento, sua valorização e oscilação, antes de utilizar os Serviços do Site.

12.2. O suporte técnico da SWIFT estará disponível através de seus Canais de Atendimento nos dias úteis durante o horário comercial, de acordo com o calendário e o horário oficial da cidade de São Paulo/SP.

12.3. A SWIFT se compromete a fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, exceto em situações excepcionais.

12.4. O suporte técnico fornecido pela SWIFT não abrange defeitos ou assessoria na conexão do Usuário com internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis pertencentes ao Usuário.

12.5. A SWIFT não é uma consultoria de investimentos, tampouco os Serviços que presta implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos em criptoativos, assim o suporte da SWIFT também não inclui assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco e será totalmente responsável pelas decisões que tomar para uso do Plataforma.

13. APERFEIÇOAMENTO, RETIFICAÇÃO e ATUALIZAÇÃO

13.1. A SWIFT estará, constantemente, buscando aperfeiçoar a Plataforma SWIFT, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer a suspensão temporária dos Serviços em virtude deste aperfeiçoamento realizado pela SWIFT.

13.2. Todas as modificações, aperfeiçoamentos, retificações e atualizações, efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam

incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos deste instrumento.

13.3. À SWIFT faculta-se aceitar as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

13.4. O Usuário terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela SWIFT.

13.5. Desde já, o Usuário concorda com as modificações, implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo da Plataforma que utiliza, ficando a critério da SWIFT o gerenciamento e aprovação destas modificações.

13.6. As atualizações implementadas serão realizadas pela própria SWIFT de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário realizar o download de novas versões disponibilizadas, em caso de uso por Aplicativo.

14. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E/OU CADASTRO DO USUÁRIO

14.1. O Usuário somente poderá rescindir este instrumento quando as ordens de compras estiverem devidamente fechadas e concluídas.

14.2. Para fins de encerramento do Cadastro do Usuário e consequentemente da Carteira Virtual e da Conta SWIFT de sua titularidade, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptoativos em sua Carteira Virtual e/ou de valores em reais em sua Conta SWIFT, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

14.3. Após a suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pela SWIFT, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a SWIFT qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

14.4. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a SWIFT poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta SWIFT do Usuário ou de qualquer outra forma entregues à SWIFT, até a conclusão das respectivas investigações.

14.5. A SWIFT se reserva no direito de manter informações de transações, mesmo após o encerramento da relação entre as partes, para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 1888/19 da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo de outras regulações que se façam necessárias a manutenção das informações.

14.6. A SWIFT reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

i) Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

ii) Não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;

iii) Agir de má-fé;

iv) Violação de algum dos termos dos presentes Termos de Uso ou Políticas da SWIFT;

v) Uso dos Serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;

vi) Envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais; tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar do mesmo Criptoativo em duas transações; e

vii) Operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

14.7. O presente Termo poderá ser rescindido pela SWIFT uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias. A exclusivo critério da SWIFT, a conta que não houver movimentação por mais de 180 (cento e oitenta dias) e que haja saldo, poderá ser classificada como dormente, somente sendo reativada mediante a atualização de informações cadastrais completas.

14.8. A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes Termos de Uso e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos de Uso permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de Criptoativos e emissões de Ordem de Compra e Ordem de Venda.

14.9. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a SWIFT poderá transferir, em nome do Usuário, todo e qualquer fundo mantido na Conta SWIFT para a conta bancária de titularidade do Usuário informada em seu Cadastro. Até que tal transferência seja efetuada, os recursos mantidos na Conta SWIFT do Usuário ficarão à disposição deste mediante solicitação à SWIFT.

14.10. Os criptoativos não poderão ser transferidos para uma conta bancária. Para fins de tal transferência será necessária a conversão dos Criptoativos mediante realização de operação de compra e venda na Plataforma. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro por

qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet de Criptoativos para transferência. Caso o Usuário deixe de informar os dados necessários para tanto, a SWIFT poderá efetuar a venda de tais Criptoativos, em nome e favor do Usuário, baseando-se na cotação do dia informada na Plataforma, e transferir ao Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a conta bancária informada em seu Cadastro.

14.11. O Usuário, desde já, autoriza a SWIFT a realizar, em nome e em favor do Usuário, a (i) transferência de recursos de sua Conta SWIFT nos termos da Cláusula acima e a (ii) venda dos criptoativos mantidos em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais provenientes de tal venda, mediante a ordem de compra do cliente.

14.12. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de Responsabilidade e Rescisão, que sobrevivem ao término da relação entre o Usuário e a SWIFT.

14.13. A SWIFT reserva para si o direito de suspender e/ou revogar a Licença de Uso e encerrar o cadastro do Usuário imediata e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

i) morte, invalidez ou perda de capacidade civil do Usuário;

ii) suspeita, constatação e/ou verificação de que o Usuário violou os termos da Lei nº 7.492/1986 (Lei de Crimes Financeiros), Lei nº 9.613/1998 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens) e Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção);

iii) fornecimento de informações e/ou declarações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas para a SWIFT e/ou a Plataforma SWIFT;

iv) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do cadastro;

v) violação de algum dos termos do presente Termos de Uso;

vi) uso dos Serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;

vii) ausência de interesse comercial pela SWIFT;

viii) inatividade da Conta Virtual por mais de 180 (cento e oitenta) dias; e

ix) ato e/ou fato imputável ao Usuário incompatível com os Controles do SWIFT e da Plataforma
SWIFT.

14.14. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas e remunerações pagas e cobranças feitas

antes do encerramento não são reembolsáveis.

15. LIMITES

15.1. A SWIFT fixará limites operacionais quanto às transações, conforme os parâmetros definidos pela SWIFT, regulação e legislação aplicáveis, sendo certo que o titular será informado de maneira prévia acerca de qualquer alteração e poderá consultar os limites e valores no site e Plataforma SWIFT.

15.2. A SWIFT poderá alterar os limites transacionais de Criptoativos de cada titular a seu livre critério e a qualquer tempo, balizando com o seu apetite de risco e parâmetros subjacentes a qualificação do cliente por meio do processo de “Conheça Seu Cliente” (“KYC”), não estando obrigada a revelar ao Usuário a justificativa da categorização dos limites operacionais, reservando- se o direito de manter em sigilo os seus procedimentos internos de Compliance.

15.3. O Usuário ao aceitar estes Termos e Condições, declara estar ciente dos limites operacionais referentes às operações e disponíveis na Plataforma SWIFT, principalmente no que concerne aos limites operacionais de depósito e conversão

15.4. Caso a SWIFT verifique incongruências ou inconsistências nas Informações ou em documentos fornecidos por um titular, ou em caso de detectar atividades suspeitas, a SWIFT poderá, a qualquer tempo, suspender, restringir limites operacionais ou inabilitar a conta do titular.

16. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

16.1. Qualquer material, informação ou ideia que você transmitir ou colocar neste site, exceto dados pessoais ou aquelas tratadas pela Lei como sigilosos, será tratada como não confidencial e não-proprietário, podendo ser divulgado ou utilizado pela SWIFT ou por suas afiliadas para qualquer propósito, inclusive, porém não limitado, ao desenvolvimento e marketing de produtos. É expressamente proibido colocar ou transmitir para este site qualquer material.

17. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA SWIFT E DO SITE

17.1. Os Serviços do site e da Plataforma SWIFT estão disponíveis para acesso exclusivamente através da Internet. Para acessar nossos Serviços, os Usuários deverão estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador com programa de navegação (browser) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos Serviços de provimento e infraestrutura de acesso à Internet.

17.2. Os Serviços do site e da Plataforma SWIFT estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet. A SWIFT não será responsável por qualquer dessas interrupções, atrasos ou problemas, nem por eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos

ou do programa de navegação utilizados pelos Usuários ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos Serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à Internet contratados pelos Usuários.

17.3. A SWIFT também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

17.4. Aplicam-se ao presente Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98 (Lei de Software) e Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

17.5. É vedado ao Usuário, entre outros:

i) Violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;

ii) Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

iii) Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

iv) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual;

v) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);

vi) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

vii) Ameaçar, coagir, constranger demais Usuários; violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários oude terceiros, sempre observada a Política de Privacidade;

viii) Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à SWIFT, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. A Plataforma SWIFT, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são de titularidade da SWIFT, licenciados à SWIFT ou de nossos parceiros (conforme aplicável), estejam tais direitos registrados ou não.

18.2. O Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.

18.3. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.

18.4. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Todavia, os Usuários estão aptos a navegar na Plataforma SWIFT apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

18.5. A Plataforma SWIFT é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da Plataforma SWIFT é licenciado ao Usuário, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.

18.6. A Plataforma SWIFT será sempre mantida em um servidor de internet externo, com backup remote para casos de catástrofe ou interrupção de funcionamento do servidor principal.

18.7. A SWIFT reserva-se o direito de atualizar a Plataforma SWIFT sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

18.8. A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma SWIFT é proibida, salvo prévia autorização por escrito da SWIFT, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum caso, o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo ou qualquer autorização de reproduzi-la, licenciá-la, ou utilizá-la de qualquer maneira diversa do uso previsto nestes Termos de Uso.

18.9. Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da SWIFT, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

18.10. É vedada a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas da SWIFT.

18.11. É vedado ao Usuário realizar, utilizar, incentivar qualquer procedimento que implique em:

i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta;

ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a esta;

iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) a Plataforma, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Plataforma licenciada, se for o caso;

v) criação de obras derivadas da Plataforma, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na Plataforma não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e

vi) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e Usuário cadastrados.

18.12. Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma SWIFT infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

18.13. A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma SWIFT em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

18.14. A plataforma da SWIFT poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da rede mundial de computadores, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a SWIFT não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e Serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tais conteúdos.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SWIFT

19.1. O Usuário desde já se declara ciente de que a SWIFT não será responsabilizada, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por nenhuma das hipóteses descritas abaixo, EXIMINDO A SWIFT, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE

TAIS FATOS E/OU FATOS:

a) Pelas falhas na Plataforma SWIFT decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas;

b) Pelos resultados produzidos pela Plataforma SWIFT, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados,

c) Intervenções de hackers e software maliciosos;

d) Qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações no site, eximindo a SWIFT, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos;

e) Paralisações, programadas ou não, para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma;

f) Falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamentoeletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário;

g) Integração da Plataforma SWIFT com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;

h) Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário;

i) Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma;

j) Problemas na rede física e lógica do Usuário;

k) Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma;

l) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;

m) Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma SWIFT contratado pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver;

n) Por erros cometidos pelos Usuários no tocante à informação de seus dados bancários e dados de sua Carteira Virtual, sendo que a SWIFT recomenda que todas as transações sejam realizadas com prudência, sensatez e nível de conhecimento mínimo sobre as transações de Criptomoedas, incluindo, sem limitação, seu funcionamento, valorização e oscilação;
o) Pelo cumprimento das obrigações assumidas por um Usuário perante a outro, incluindo emissão e aceitação de Ordens.

19.2. A SWIFT É RESPONSÁVEL SOMENTE PELA CONVERSÃO DE CRIPTOATIVOS NA PLATAFORMA SWIFT. A SWIFT JAMAIS PROMETE OU PROMETEU RENTABILIDADE E JAMAIS TRATA E TRATARÁ OS CRIPTOATIVOS COMO VALORES MOBILIÁRIOS.

19.3. Ao negociar Criptomoedas na Plataforma SWIFT, o Usuário declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a SWIFT de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que o Usuário possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da Plataforma SWIFT, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à SWIFT, a outro Usuário e a terceiros.

19.4. A SWIFT utiliza Serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma SWIFT (por exemplo, Serviços de hospedagem e Serviços de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais Serviços.

19.4.1. A SWIFT não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos Serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.

19.5. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário:

a) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

b) Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site;

c) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e a Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.

19.6. O Site da SWIFT pode conter links ou ligações a sites ou Serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela SWIFT, de forma que a SWIFT não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site.

19.6.1. A SWIFT sugere que o Usuário leia os Termos de Uso e as políticas de privacidadede

cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

19.7. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter livre de prejuízo a SWIFT e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma SWIFT ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

19.8. Em nenhum caso a SWIFT será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma SWIFT e/ou, os Serviços, por qualquer outro motivo.

19.9. A SWIFT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A SWIFT RESERVA-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

19.10. Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações na Plataforma SWIFT. Em nenhuma hipótese a empresa SWIFT poderá ser compreendida como responsável por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do Usuário, principalmente no que tange à Instrução Normativa 1.888/2019.

20. ENVIO DE INFORMAÇÕES NÃO SOLICITADAS

20.1. Para a segurança do Usuário, é política da SWIFT não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário,de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Usuário na Plataforma SWIFT. A intenção dessa política é evitar apossibilidade de futuros mal- entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da SWIFT forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenhamrealizado qualquer Envio à SWIFT.

20.1.1. Todos os envios serão tratados como não-confidenciais e não-proprietários, podendo a SWIFT usar, usufruir e dispor da forma que entender sobre tais envios.

20.1.2. A SWIFT não se responsabilizará pelo uso ou divulgação de quaisquer envios e, desde já, você reconhece que nada lhe será devido por conta do uso ou divulgação dos envios.

21. VIGÊNCIA E RESCISÃO

21.1. O presente Termo vigerá por prazo indeterminado, a contar da data do Aceite do Usuário, perdurando enquanto a SWIFT prestar o presente serviço ao Usuário.

21.2. A SWIFT poderá, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, rescindir unilateralmente, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário, caso verifique:

a) Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas pelo Usuário;

b) Não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais pelo Usuário, sejaou não para a validação do Cadastro;

c) Inatividade da conta do Usuário por um período de 20 (vinte) dias;

d) Indícios de fraude, de práticas de atividades ilegais ou de atos que possam causar danos a terceiros ou a Plataforma ou que demonstrem a má-fé do Usuário;
e) Obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita;

f) Tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar a mesma Criptomoeda em duas transações;

g) Não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo ou da legislação aplicável pelo Usuário.

21.3. Não será devida qualquer indenização e/ou reembolso de tarifas e cobranças ao Usuário, podendo a SWIFT promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

21.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro, encerrando seu relacionamento com a SWIFT, mediante solicitação realizada diretamente por meio do email: [email protected] .

21.4.1. O encerramento do cadastro, por parte do Usuário, e consequentemente da Carteira Virtual de sua titularidade só será possível se não houver no momento do cancelamento,quaisquer valores em reais ou em Criptomoedas na Carteira Virtual, sendo que cabe ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

21.5. Após o cancelamento do cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pela SWIFT, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma SWIFT, não tendo a SWIFT qualquer dever de armazenamento de

informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

21.6. A SWIFT, em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, poderá transferir todo e qualquer fundo presente na Carteira Virtual para a conta bancária vinculada ao cadastro do Usuário, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar vinculada a uma instituição financeira sediada no Brasil.

21.7. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a SWIFT poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados, até a conclusão das respectivas investigações.

21.8. Mesmo em caso de encerramento, todas as tarifas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

22. NOTIFICAÇÕES

22.1. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail. A SWIFT poderá divulgar notificações ou mensagens por meio do Site para informar o Usuário sobre mudanças no Site, nestes Termos de Uso, ou na Política de Privacidade, entre outros assuntos relevantes.

23. COMUNICAÇÕES

23.1. O Usuário ao aceitar estes Termos de Uso autoriza a SWIFT a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos.

23.2. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida em relação ao presente Termos de Uso, favor entrar em contato com a SWIFT por meio do e-mail [email protected] ou pelo aplicativo de mensagens instantâneas nº +1 (315) 226-5319, com funcionamento em horário comercial nos dias úteis.

23.3. Todas as comunicações realizadas pela SWIFT com o Usuário serão feitas por meioda Plataforma ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro.

23.3.1. É dever do Usuário deixar os sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da SWIFT.

23.3.2. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A SWIFT não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria SWIFT e ignorados ou não recebidos pelo Usuário em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.

24. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

24.1. Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações, na íntegra, sobre como

coletamos, usamos e compartilhamos suas informações.

24.2. Para os fins destes Termos de Uso, são considerados:

a) “Dados Pessoais”: qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“titular ou titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social desta pessoa natural;

b) “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

c) “Controlador”: parte que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

d) “Operador”: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador;

e) “LGPD”: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.

24.3. TIPOS DE DADOS: Em decorrência do presente Termo, a SWIFT tratará ou poderá vir a tratar os seguintes tipos de dados: CPF e/ou CNPJ, Nome completo e dados bancários: Banco, agência e conta.

24.4. CONSENTIMENTO: O Usuário declara que observa e cumpre as disposições estabelecidas na LGPD, em especial, garante que possui todos os consentimentos e avisos necessários para permitir a transferência legal de dados pessoais de seus clientes para que a SWIFT exerça os Serviços dispostos no presente termo.

24.5. FINALIDADE: A SWIFT realizará o tratamento dos dados, tão somente para a prestação dos Serviços contratados e objeto deste instrumento.

24.6. SEGURANÇA: A SWIFT adota medidas, técnicas e administrativas, em compliance com padrões mundiais de segurança, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, garantindo, assim, a segurança da informação em relação aos dados pessoais que circulam na Plataforma.

24.7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: O Usuário declara ter ciência da Política de Privacidade da Plataforma virtual da SWIFT, vigente e aplicável a todos os Usuários, bem como concorda e consente com os procedimentos, obrigações e responsabilidades específicas do instrumento, inclusive em relação aos cuidados inerentes à segurança, que também devem ser adotados pelo Usuário.

24.8. RESPONSABILIDADE: O Usuário e a SWIFT estão cientes das disposições estabelecidas na LGPD, em especial que respondem solidariamente a eventuais danos causados aos titulares dos dados em decorrência de descumprimento das obrigações contidas neste Termo ou às disposições contidas na LGPD.

24.9. LEGISLAÇÃO: A SWIFT declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, nacional e internacional, principalmente (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto n. 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Parágrafo único. A SWIFT declara, ainda, que cumpre com os requisitos constantes da Resolução BACEN nº 4658/2018 para a prestação dos Serviços contratados, tais como, mas não se limitando:

a) Declara que os Serviços contratados poderão ser prestados no Brasil (país), podendoocorrer o armazenamento e/ou processamento dos dados nos Estados Unidos da América (país);

b) Adota as medidas de segurança exigidas nos referidos países para o armazenamento e processamento de dados;

c) Realizará a manutenção, enquanto o Termo de Uso estiver vigente, da segregaçãodos dados e dos controles de acesso para proteção das informações do Usuário oudas que venham a ser compartilhados por esta com a SWIFT para a prestação dos Serviços contratados.

d) Caso solicitado, dará acesso pleno e irrestrito ao Usuário e/ou ao Banco Central do Brasil a cópia deste Termo e seus aditivos, bem como a qualquer outra informação e/ou documento referente à prestação dos Serviços contratados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, aos códigos de acesso aos dados e às informações;

e) Está em conformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável aos Serviços contratados;

24.10. Ainda que ocorra a rescisão do Termo, por qualquer razão, fica ciente o Usuário que seus dados serão armazenados pelo período de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos, conforme

determina a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e Resolução BACEN nº 4.474/2016. Após este período, as informações pessoais serão excluídas ou anonimizadas.

24.11. Caso o Usuário revele telas, know-how ou a Plataforma de investimentos para terceiros, sem a prévia anuência da SWIFT, ou ainda, documentos e operações derivados desse Termo, poderá a qualquer tempo a SWIFT rescindir o presente Termo, com a devolução de todos os valores existentes em nome do Usuário, sem qualquer acréscimode juros, correção monetária e penalidade, resguardando o direito da SWIFT propor demanda judicial para reivindicar perdas e danos, acrescido de multa de 10% (dez por cento) do valor aplicado, com cobrança mínima em título executivo extrajudicial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

25. CONSIDERAÇÕES FINAIS

25.1. Conexão da Minha Conta com Outros Aplicativos: atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros Serviços financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada a partir das Aplicações disponibilizadas pelo Banco Parceiro. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta SWIFT a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela SWIFT.

25.1.1. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, o uso desses Aplicativos de Terceiros estarão sujeitos e serão regidos pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O titular compreende e concorda que a SWIFT não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer Aplicações de Terceiro, ou por qualquer transação que o titular possa fazer com o provedor de tais Aplicações de Terceiros.

25.2. Comunicação às Autoridades Regulatórias: o titular desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

25.3. Condições e restrições. Podemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar qualquer negociação enviada por meio dos Serviços, impor limites ao valor da negociação permitida por meio dos Serviços ou impor quaisquer outras condições ou restrições ao uso dos Serviços para financiar sua Conta SWIFT ou para negociação sem aviso prévio. Por exemplo, podemos limitar o número de ordens em aberto que você pode estabelecer por meio dos Serviços ou podemos restringir as negociações de certos locais.

25.4. Precisão das informações. O Usuário deve fornecer todas as informações necessárias ao criar uma Conta SWIFT ou quando solicitado por qualquer tela exibida nos Serviços, bem como

declara e garante que todas as informações fornecidas por meio dos Serviços são precisas e completas.

25.5. Cancelamentos de pedidos. Você só pode cancelar uma operação iniciada por meio dos Serviços se tal cancelamento ocorrer antes que a SWIFT execute a transação. Uma vez que sua operação tenha sido executada, você não pode alterar, retirar ou cancelar sua autorização para a SWIFT parar de concluir tal transação. Se uma operação foi parcialmente preenchida, você pode cancelar o restante não preenchido, a menos que o pedido se refira a uma negociação de mercado. Nós nos reservamos o direito de recusar qualquer pedido de cancelamento associado a uma ordem de mercado, uma vez que você tenha enviado tal ordem. Em contraste com as ordens de troca, todas as negociações são irreversíveis uma vez iniciadas. Embora possamos, a nosso exclusivo critério, reverter uma negociação sob certas condições extraordinárias, um cliente não tem o direito de reverter uma negociação.

25.6. Impostos. É sua responsabilidade determinar quais impostos, se houver, se aplicam às negociações que você conclui por meio dos Serviços, e é sua responsabilidade relatar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal apropriada. Você concorda que SWIFT não é responsável por determinar se os impostos se aplicam às suas negociações ou por coletar, relatar, reter ou remeter quaisquer impostos decorrentes de quaisquer negociações.

25.7. A tolerância, incapacidade ou a mera liberalidade de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direitos. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o cumprimento deste Termo.

25.8. O presente Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

25.9. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inexequível ou inválida, ainda que em virtude de decisão judicial, não afetará a validade das demais cláusulas deste Termo, que permanecerá válido e executável conforme suas cláusulas.

25.10. O Usuário deverá entrar em contato com a SWIFT, para tratar de qualquer assunto relacionado às condições deste Termo, bem como à Plataforma, por meio do e-mail: [email protected].

25.10.1. A não contestação feita previamente através dos canais de relacionamento da SWIFT, assume-se que o Usuário concorda com o previsto neste Termo, aceitando e vinculando-se a ele integralmente.

25.11. Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.

25.12. A omissão da SWIFT com relação a qualquer falha do Usuário ou de outros em cumprir

com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da SWIFT de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.

25.13. Transferência e Cessão. Estes Termos de Uso são pessoais para você e você não pode transferir ou ceder seus direitos, licenças, interesses e/ou obrigações a terceiros. Podemos transferir ou ceder nossas licenças de direitos, interesses e/ou obrigações a qualquer momento, inclusive como parte de uma fusão, aquisição ou outra reorganização societária envolvendo a SWIFT, desde que essa transferência ou cessão não afete materialmente a qualidade dos Serviços disponibilizados pela SWIFT.

25.14. O presente Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título. A SWIFT se reserva o direito de modificar o presente Termos de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

25.15. Cessão: A SWIFT poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao titular, ficando desde já ressalvado quea cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela SWIFT, conforme o caso.

25.16. Idioma. Estes Termos de Uso e todas as informações ou notificações que você ou nós devemos fornecer devem estar em português (Brasil). Qualquer tradução deste Contrato ou de outros documentos é fornecida apenas para sua conveniência e pode não representar com precisão as informações no português original. No caso de qualquer inconsistência, a versão em português destes Termos de Uso ou outros documentos prevalecerão.

25.17. Mudança de controle. No caso de a SWIFT ser adquirida ou incorporada a uma entidade terceirizada, nos reservamos o direito, em qualquer uma dessas circunstâncias, de transferir ou atribuir as informações que coletamos de você e nosso relacionamento com você (incluindo estes Termos de Uso) como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controle.

25.18. Dúvidas. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida em relação ao presente Termos de Uso, favor entrar em contato com a SWIFT por meio do e-mail [email protected] ou pelo aplicativo de mensagens instantâneas nº comercial nos dias úteis.

+1 (315) 226-5319, com funcionamento em horário

25.19. O Usuário, firmando o “ACEITO” ao final, aceita e vincula-se ao presente Termo e com a Política de Privacidade da SWIFT, concordando e reconhecendo, neste ato, que a adesão a este Termo e a estrita obediência a todas as suas condições são pressupostos INDISPENSÁVEIS À CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA SWIFT.

26. LEGISLAÇÃO E FORO

26.1. Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela SWIFT e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

26.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização das Aplicações pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento destes Termos de Uso ou à violação dos direitos da SWIFT, de seus empreendimentos, de outros Usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como sendo o único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.